Nova portaria endurece regras no sistema prisional e veta benefício para condenados por crimes considerados hediondos
O Governo de Mato Grosso publicou uma nova medida que endurece as regras dentro das unidades prisionais do Estado. A determinação proíbe a realização de visitas íntimas para detentos condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia.
A decisão faz parte de uma política de maior rigor contra autores de crimes considerados de extrema gravidade e que causam forte comoção social. A restrição vale para presos que já possuem condenação definitiva, sem possibilidade de recursos na Justiça.
Segundo a norma, os condenados continuarão tendo direito às visitas sociais de familiares, realizadas em locais monitorados e sob fiscalização do sistema penitenciário. No entanto, os encontros íntimos em ambientes reservados ficam proibidos.
A medida reforça a Lei Estadual nº 13.283/2026, sancionada pelo Governo de Mato Grosso, que busca restringir benefícios para autores de crimes violentos contra mulheres e crianças.
As unidades prisionais deverão adequar seus procedimentos para garantir o cumprimento imediato da determinação.
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A nova regra tem gerado debates entre defensores do endurecimento penal e especialistas em direitos humanos, mas já está em vigor em todo o território mato-grossense.
