Decisão aponta caos no sistema prisional, déficit de servidores e ameaça de responsabilização contra secretários do Governo
A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado faça a nomeação de 283 policiais penais aprovados no concurso da antiga Sejudh no prazo máximo de 30 dias. A decisão foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
A ordem judicial veio após o magistrado reconhecer que o Estado descumpriu uma determinação anterior, expedida ainda em 2023, que obrigava a convocação de servidores para reforçar o sistema prisional mato-grossense.
Segundo os autos, o déficit de policiais penais nas unidades prisionais aumentou drasticamente. Atualmente, apenas 1.068 servidores atuam nas 13 unidades abrangidas pela ação, número muito abaixo do mínimo considerado necessário pela Justiça.
O cenário mais preocupante foi identificado na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. A unidade teve aumento expressivo no número de detentos, enquanto o efetivo de policiais penais diminuiu. Em Sinop, a situação também chamou atenção da Justiça, com plantões onde um único policial chega a ser responsável por dezenas de presos.
Além da convocação dos policiais penais, a decisão também obriga o Estado a promover a posse de psicólogos e assistentes sociais aprovados no mesmo concurso público.
O juiz ainda criticou duramente a tentativa do Governo de contratar mais de mil vigilantes temporários para atuar nos presídios, afirmando que a medida reforça a falta de servidores efetivos no sistema.
Outro trecho da decisão destaca que o próprio Estado admitiu a existência de centenas de cargos vagos na Polícia Penal em Mato Grosso.
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Os secretários estaduais de Justiça e de Planejamento serão intimados pessoalmente. Caso a decisão não seja cumprida, eles poderão responder civil, administrativa e até criminalmente.
O caso também foi encaminhado ao desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acompanha ações relacionadas às condições do sistema prisional estadual.
